SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2020
LEI Nº 483, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 483, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 483, de 16 de setembro de 2020
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ouro Velho para o exercício financeiro de 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Ouro Velho para o exercício financeiro de 2021 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 20.411.000,00 (Vinte milhões e quatrocentos e onze mil reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 20.411.000,00 (Vinte milhões e quatrocentos e onze mil reais) e desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 14.729.663,20 (Quatorze milhões, setecentos e vinto e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de 5.681.336,80 (Cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a cinquenta por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações;
II - Atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida;
IV - Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;
V - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social.
VI – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior ou excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2021.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2021.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 16 de setembro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita