SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2021, a perceber a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2021, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 13 de janeiro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal