SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 469, DE 02 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 469, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 45.659,66 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
08.001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra Estrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infra Estrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1020
Pavimentação de Ruas/Avenidas
Elemento Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Valor R$
45.659,66
Total Geral do Crédito: ......... R$ 45.659,66 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
1) Anulação de dotações vigentes no orçamento do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal