SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 684, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 684, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 684, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
90001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da produção agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.158
Aquisição de Caminhão Frigorifico - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
316.000,00
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências Convênios ou Contratos de Repasse da União
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
34.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar individual, no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais), e R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) relativo à contrapartida municipal, que serão anulados de dotações vigente no orçamento financeiro de 2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal