SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.135
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil
Valor R$
23.045,67
Fonte de Recurso
1290
Auxílio Financeiro Lei 173/2020 - Art.5º Inciso II COVID (Saúde)
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.136
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020
Elemento Despesa
339032
Material para distribuição gratuita
Valor R$
5.867,28
Fonte de Recurso
1390
Auxílio Financeiro Lei 173/2020 - Art.5º Inciso II COVID (Assistência Social)
Total do Crédito: R$ 28.912,95
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º: a) Saldo constante na C/C 39692-3-Banco do Brasil no valor de R$ 23.035,41 e na C/C 39775-X-Banco do Brasil no valor de R$ 5.864,67 em 31/12/2020; b)Excesso de arrecadação na C/C 39692-3-Banco do Brasil no valor de R$ 10,26 e na C/C 39775-X-Banco do Brasil no valor de R$ 2,61 durante os três primeiros meses do exercício 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 29 de março de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal