SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 519, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 519, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei institui as modificações do Plano Plurianual do Município de Ouro Velho para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Integra o Plano Plurianual referido no caput, o Anexo das metas de Receita e Anexo das metas da Despesa.
Art.2˚ - Os Programas e ações deste Plano serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 3˚- Para efeitos desta Lei, entende-se por:
Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido.
Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada, conforme a sua natureza em:
Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4˚ - Os valores financeiros para as ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I
ASPECTOS GERAIS
Art. 5˚ - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 6˚ - Caberá ao Poder Executivo, com orientação do Controle Interno, estabelecer normas e procedimentos para se atingir os objetivos do artigo anterior.
SEÇÃO II
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art.7º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§1˚ O projeto de Lei de revisão anual será encaminhado ao Poder Legislativo juntamente com o Projeto de Lei da LOA para o exercício 2022.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
• Alterar o Órgão responsável por programas ou ações;
• Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O Poder Executivo divulgará, de preferência por meio da internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes, à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:
• texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
• Anexos atualizados das receitas e despesas.
Art. 10. Caberá ao Poder Legislativo fazer as devidas avaliações dos Programas e ações de sua responsabilidade nos moldes descritos nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal