SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.44
Construção de Quadra Poliesportiva
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
30.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 25 de novembro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal