SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Primária
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.157
Aquisição de Unidade móvel de saúde - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
385.723,00
Fonte de Recurso
2003
Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
20.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Total Geral do Crédito: R$ 405.723,00 (Quatrocentos e cinco mil, setecentos e vinte e três reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar individual, no valor de R$ 385.723,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativo à contrapartida municipal, que serão anulados de dotações vigente no orçamento financeiro de 2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal