SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ouro Velho, para o fim que específica e adota outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário da dotação da Construção/Reforma do Centro de Especialidades Médicas, através de Decreto de Suplementação Municipal, conforme segue:
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.128
Reforma e Ampliação da Sede do Poder Excetivo Municipal - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União
Valor R$
126.001,10
Total da Suplementação: R$ 126.001,10 (Cento e vinte e seis mil, um real e dez centavos)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados da dotação orçamentária existente, conforme segue:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.130
Construção/Reforma Centro de Especialidades Médicas - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União
Valor R$
126.001,10
Total da redução: R$ 126.001,10 (Cento e vinte e seis mil, um real e dez centavos)
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 10 de dezembro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal