SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 693, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 693, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 693, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
FUNDEB - Magistério 70%
Elemento Despesa
319011
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Valor R$
172.708,34
Fonte de Recurso
546
Transferências do FUNDEB – Complemento da União - ETI
Total Geral do Crédito: ......... R$ 172.708,34 (Cento e setenta e dois mil, setecentos e oito reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 172.708,34 (Cento e setenta e dois mil, setecentos e oito reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 09 de dezembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal