SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 10 DE MAIO DE 2022
Ementa: Proíbe jogar lixo e animais mortos em lugares públicos e privados e dá outras providências
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Com o propósito de proteger o meio ambiente e a saúde dos cidadãos, fica proibido jogar lixo e animais mortos, de quaisquer espécies, junto em terrenos públicos e privados e estradas situadas em todo território do Município de Ouro Velho, Paraíba.
Art. 2º - Além da pessoa que depositar o lixo ou animal morto, em local proibido, poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado à prática da infração.
Art. 3º- Deverá ser dada publicidade para a conscientização aos cidadãos da presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do depósito irregular de lixo e animais mortos.
Art. 4º- Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.
Parágrafo Único: Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Público responsável de disponibilizar a retroescavadeira para enterrar o animal morto, de grande porte, na propriedade do proprietário do animal.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei implicará em multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada ato irregular praticado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Velho/PB, 10 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
*** Lei de Autoria do Vereador: EUVALDO FERREIRA DA SILVA