SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.158
Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
4.603,34
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
2.352,63
Total Geral do Crédito: R$ 6.955,97 (Seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e noventa e sete centavos).
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro 2025, conforme segue:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.96
Manutenção do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos - Rec. FNDE
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
1.000,00
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
4.000,00
Elemento Despesa
339032
Material para distribuição gratuita
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
1.000,00
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
955,97
Total das Reduções: R$ 6.955,97 (Seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e noventa e sete centavos).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 13 de outubro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal