SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 473, DE 20 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 473, DE 20 DE ABRIL DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 473, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.43
Construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta - Ministério do Esporte
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
467.633,06
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.43
Construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta - Ministério do Esporte
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
479,62
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 468.112,68 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e doze reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Ministério do Esporte, através do Contrato de repasse nº 1039934-18/2017 (843814) no montante de R$ 467.633,06 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos), acrescido do valor de R$ 479,62 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) relativo ao valor da contrapartida municipal.
Art. 3º. Para atendimento ao valor da contrapartida municipal citada no Art.2º, serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 479,62 (Quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 20 de abril de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal