SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.137
Construção de Piscina para Hidroterapia - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
72.826,58
Fonte de Recurso
706
Emenda Parlamentar Individual
Total do Crédito: R$ 72.826,58 (Setenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 72.826,58 (Setenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), como segue:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.120
Construção de Calçamento – Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
72.369,47
Fonte de Recurso
2706
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.116
Construção Centro de Assistência Social – Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
457,11
Fonte de Recurso
2706
Emenda Parlamentar Individual
Total das Reduções: R$ R$ 72.826,58 (Setenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos)
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de setembro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal