SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019 e combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Média e alta complexidade
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.72
Construção Centro de Imagem - Recursos Próprios Saúde
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
150.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde
Total do Crédito: R$ 150.000,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos anulados das dotações abaixo elencadas, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme segue:
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.75
Programa de Saúde Bucal
Elemento Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$
40.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.76
Manutenção do PAB
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
70.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.71
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
Elemento Despesa
339032
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor R$
40.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde
Total das Anulações: R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 21 de setembro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal