SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 637, DE 01 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 637, DE 01 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
344
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.132
Construção Centro de Assistência Social - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
86.000,00
Fonte de Recurso
2706
Transferências Especiais da União – Exercícios Anteriores
Total do Crédito: R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) de superávit financeiro na fonte de recursos 2706- Transferências Especiais da União – Exercícios Anteriores, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de julho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal