SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 537, DE 05 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 537, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.87
Convênio Construção de Quadra Poliesportiva
Elemento Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Valor R$
67.881,39
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios
Valor R$
75,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 67.956,39 (Sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos.
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na C/C 647191-9 na Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de abril de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal