SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa: Institui a Semana do Bebê no Município de Ouro Velho e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a Lei Municipal cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Ouro Velho, a ser realizada anualmente.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, primeira semana do mês de dezembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Ouro Velho.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Ouro Velho, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento multiprofissional.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, as secretarias envolvidas constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 12 de novembro de 2019.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei proposto pelo Vereador Paulo Junior de Freitas Arruda.