SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 27 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 27 DE ABRIL DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.150
Co-Financiamento Estadual FEAS
Elemento Despesa
339030
Material de consumo
Valor R$
28.000,00
Fonte de Recurso
1520
Outras Transferências Estado
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.150
Co-Financiamento Estadual FEAS
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recurso
1520
Outras Transferências Estado
Total Geral do Crédito: ......... R$ 43.000,00 (Quarenta e três Mil Reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos de saldo financeiro advindo do exercício de 2021, no valor de R$ 41.668,73 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) da C/C 39007-0-Banco do Brasil e R$ 1.331,27 (Um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) de rendimentos de aplicação financeira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de abril de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal