SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ouro Velho-PB, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO-PB, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Ouro Velho PB, nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme a Resolução n° 02, de 29 de maio de 2009, que Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Renumeração dos profissionais do Magistério da Educação Pública, em conformidade com o artigo 6° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, com suas respectivas alterações.
Art. 2° Integram a Carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividade de docência e os que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, assim consideradas as de direção ou administração escolar, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão e orientação educacional.
§ 1º - O regime jurídico dos profissionais do Magistério Público Municipal é o estabelecido na Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
§ 2º - O regime jurídico único de que trata o parágrafo anterior é o estatutário.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I- Sistema Municipal de Ensino - conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, os conselhos a ela ligados e as unidades de ensino mantidas pela prefeitura;
II - Cargo do Magistério - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, por esta lei ao profissional do magistério, com denominação e número próprio e remuneração paga pelo Poder Público Municipal para provimento em caráter efetivo, contratado temporariamente ou em comissão, nos termos da presente Lei;
III - Função de Magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógica direta à docência incluída as de direção ou administração escolar, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão e orientação educacional;
IV - Classe - o agrupamento homogéneo dos profissionais do magistério, segundo a titulação;
V - Referência - a posição do profissional do magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
VI - Carreira do Magistério - o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;
VII - Quadro do Magistério - o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão de professor e dos profissionais que oferecem suporte pedagógico direto à atividade de docência, referidos no artigo anterior, privativos da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 4° A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a Educação Pública, gratuita e de qualidade para todos e da gestão democrática do ensino público, tem por finalidade:
I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal; e
III - valorização do desempenho, da qualidade e do conhecimento.
Art. 5° A valorização dos profissionais do magistério público municipal será assegurada pela garantia de:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional, com data base mês de janeiro.
IV - condições adequadas de trabalho;
V - progressão funcional com base na titulação ou habilitação e na participação em cursos de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia dos elementos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária, os demais profissionais do magistério e as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos à vista das condições disponíveis e das peculiaridades do Município.
TÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 7° A carreira do Magistério Público Municipal compreende os cargos de provimento Efetivo e em comissão, incumbidos ao profissional do magistério.
Art. 8° São cargos de provimento efetivo:
I - Professor dos Anos Iniciais;
II - Professor dos Anos Finais;
III - Professor da Educação Infantil;
IV - Orientador Educacional;
V - Supervisor Educacional;
VI - Psicólogo com formação em psicologia educacional;
VII - Assistente Social com formação Serviço social educacional;
VIII - Monitor de Creche;
IX - Nutricionista.
Art. 9º Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público compreenderão classes, desdobradas em referências.
Art. 11. Os cargos de Professores dos Anos Iniciais e da Educação Infantil compreendem as seguintes classes:
I - Classe "A" - formação em nível médio na modalidade normal ou equivalente;
II - Classe "B" - formação em nível superior para a docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental;
III - Classe "C" - formação em nível superior com Especialização;
IV - Classe "D" - formação em nível superior com Mestrado;
V - Classe "E" - formação em nível superior com Doutorado.
Art. 12. Os cargos de Professor dos Anos Finais do ensino fundamental, de Supervisor Escolar e Orientador Educacional, compreendem as seguintes classes:
I - Classe "A" - formação em nível superior;
II - Classe "B" - formação em nível superior com Especialização;
III - Classe "C" - formação em nível superior com Mestrado;
IV - Classe "D" - formação em nível superior com Doutorado.
Art. 13. Cada Classe está distribuída em nove referências, especificadas de I a IX, correspondendo a uma variação relativa a 3% (três por cento) entre cada uma delas, correspondente ao tempo de serviço do profissional do magistério, nos termos dos Arts. 51 e 52 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 14. O ocupante do cargo de professor desempenha a função docente, que congrega as atividades de:
I - participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógicado estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente os períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento das atividades profissionais;
VI - colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 15. O ocupante do cargo de Monitor de Creche, no âmbito da docência ou apoio pedagógico, desempenha a função de prover os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento das atividades profissionais, colaborando com as ações de articulação do professor em sala de aula.
Art. 16. O ocupante do cargo de supervisor escolar desempenha a função de supervisão educacional, que congrega as atividades de:
I - participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento da proposta pedagógica à realidade escolar;
II - elaborar plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento:
III - coordenar o processo de planejamento, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
IV - colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 17. O ocupante do cargo de Orientador Educacional desempenha a função de orientação educacional, que congrega as atividades de:
I - participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao ajustamento dessa proposta á realidade escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, de acordo com a proposta pedagógica da escola;
III - desenvolver ações voltadas à integração dos alunos no processo educativo desenvolvido no estabelecimento de ensino:
IV - colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 18. Compete ao ocupante do cargo de Psicólogo Educacional dar assistência aos discentes, docentes e aos demais servidores do Sistema Educacional do município no tocante ao diagnóstico e solução de problemas de relações interpessoais visando a completa formação e utilização das técnicas e métodos da psicologia no campo da educação e no âmbito escolar.
Art. 19. Compete ao ocupante do cargo de Assistente Social Educacional dar assistência aos discentes, docentes e aos demais servidores do Sistema Educacional do município, no tocante ao acompanhamento das ações sócio assistenciais a toda comunidade escolar, realizando diagnóstico e estudo de casos, orientando nas relações interpessoais, e encaminhando à rede de atendimento do município as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 20. Ao ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Educação compete:
I - orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pelos órgãos a eles subordinados, de acordo com as normas vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Educação e acompanhada pelo Conselho Municipal de Educação;
II - acompanhar a instrução, prestação de informações ou adoção de providências Departamento de Educação:
III - assistir ao Secretário em assuntos compreendidos na área de competência do respectivo Departamento;
IV - expedir instruções na área de sua competência;
V - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria que administra;
VI - apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos ao seu Departamento, quando solicitado;
VII - propor ao Secretário a constituição de comissões ou grupos de trabalho e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais;
VIII - propor ao Secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua coordenação, com vistas á otimização dos resultados;
IX - articular-se com os demais departamentos, visando à integração das atividades da SME;
X - propor ao Secretário declaração de convénios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais na área de competência do respectivo Departamento;
XI - apresentar, periodicamente, ao Secretário, relatório técnico de desempenho de suas funções, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
XII - desempenhar outras funções correlatas ao cargo.
Art. 21. Ao ocupante do cargo de Assessor Técnico compete:
I - subsidiar a elaboração de programas e projetos, bem como a formulação da proposta de programação e do orçamento da SME;
II - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos estabelecendo um fluxo permanente de informações;
III - fazer o levantamento da necessidade de recursos financeiros destinados à execução do programa de trabalho da SME;
IV - proceder à execução orçamentária e financeira da SME, observadas as normas e procedimentos relativos à licitação, contrato, empenho e pagamento;
V - fazer os registros e controle dos créditos orçamentários e adicionais, bem como da programação e execução orçamentária e financeira da despesa;
VI - elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira;
VII - organizar e manter arquivados os documentos referentes à execução orçamentária e financeira, inclusive contratos e convénios;
VIII - prestar informações e colaborar com os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;
IX - subsidiar a proposta dos planos de aplicação;
X - planejar, coordenar, executar e acompanhar ações que garantam o funcionamento da rede física, em articulação com o Departamento de Educação;
XI - coordenar e desenvolver estudos de microplanejamento, visando ao atendimento da demanda escolar;
XII - proceder a estudos e o reordenamento da utilização dos espaços físicos das unidades escolares;
XIII - acompanhar e fiscalizar as obras de recuperação reforma ampliação e construção de prédios escolares;
XIV - emitir parecer técnico relativo à situação física dos prédios escolares;
XV - exercer outras competências correlatas.
Art. 22. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor-adjunto desempenham a função de direção escolar, que congrega as atividades de:
I - participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao ajustamento dessa proposta à realidade escolar;
II - administrar os recursos materiais e financeiros do estabelecimento de ensino, princípios e normas da gestão democrática;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
IV - coordenar e acompanhar o trabalho dos diversos profissionais que atuam no estabelecimento de ensino;
V - zelar pela conservação e melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do estabelecimento de ensino;
VI - desenvolver ações de articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VII - coordenar as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 23. Os cargos de provimento efetivo do magistério público municipal, criado por esta Lei, são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados que preencherem os requisitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público e os constantes deste Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal.
Art. 24. O ingresso na carreira do magistério público dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer na referência I de cada classe.
§ 1° O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado de acordo com as normas constantes em edital baixado pela autoridade competente e publicado em jornal de circulação estadual.
§ 2° O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período.
§ 3° Não poderá haver nomeação de candidato aprovado em concurso mais recente enquanto houver candidato aprovado, para o mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 25. O acesso à Classe A do cargo de Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais dar-se-á por concurso público de provas e títulos quando se tratar do ingresso na carreira do magistério municipal.
Art. 26. O acesso à Classe "B" do cargo de Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais dar-se-á por uma das seguintes possibilidades:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério;
II - por progressão funcional, para os professores ocupantes da Classe A, que obtiverem, em universidades ou instituições superiores de educação devidamente reconhecidos, a habilitação profissional específica, em nível superior, para a docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental.
Art. 27. O acesso à Classe "C" do cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais dar-se-á quando ocorrer uma das modalidades seguintes:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II - por progressão funcional, para professor ocupante da Classe "B", que tenha obtido a habilitação profissional em nível de Especialização.
Art. 28. O acesso à Classe "D" do cargo de Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais dar-se-á quando ocorrer uma das seguintes possibilidades:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II - por progressão funcional, para o ocupante da Classe "B" ou "C", que tenha obtido a habilitação profissional em nível de Mestrado;
Art. 29. O acesso à Classe "E" do cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais dar-se-á por uma das seguintes possibilidades:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II - por progressão funcional, para o ocupante da Classe "B", "C ou "D", que tenha obtido a habilitação profissional em nível de Doutorado.
Art. 30. O acesso à Classe "A" do cargo de Professor dos Anos Finais da Educação Básica e para os cargos de Orientador educacional e Supervisor escolar, dar-se-á, por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ingresso na carreira do magistério público municipal.
Art. 31. O acesso à Classe "B" do cargo de Professor dos Anos Finais, bem como, para os cargos de Orientador Educacional e Supervisor escolar, dar-se-á por uma das seguintes possibilidades:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério público municipal;
II - por progressão funcional, para o professor, orientador ou o supervisor, ocupante da Classe "A", que tenha obtido a habilitação em nível de Especialização.
Art. 32. O acesso à Classe "C" do cargo de Professor dos Anos Finais da Educação Básica, bem como, para os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, poderá ocorrer por uma das seguintes possibilidades:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério;
II - por progressão funcional, para o professor, orientador ou o supervisor, ocupante da Classe "A" ou "B", que tenha obtido a habilitação em nível de Mestrado.
Art. 33. O acesso à Classe "D" do cargo de Professor da Educação dos Anos Finais, bem como, para os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, poderá ocorrer por uma das seguintes possibilidades:
I - por concurso público de provas e títulos, quando se tratar do ingresso na carreira do magistério;
II- por progressão funcional, para o professor, orientador ou o supervisor, ocupante da Classe "A", "B" ou "C", que tenha obtido a habilitação em nível de Doutorado.
Art. 34. Só poderá inscrever-se no concurso público de provas e títulos para os cargos de provimento efetivo de Professor, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, o candidato que possuir como habilitação mínima:
I - Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais - Classe "A", Ensino Médio completo, na modalidade Normal ou equivalente;
II - Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais - Classe "B", nível superior em curso de graduação ou de Licenciatura em Pedagogia com habilitação específica para a docência na educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental;
III - Professor da Educação Anos Finais - Classe A, nível superior, em curso de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou correspondente com complementação nos termos da legislação vigente, para o exercício da docência nas séries finais do ensino fundamental;
IV - Orientador Educacional e Supervisor Escolar - Classe "A", nível superior em Pedagogia com habilitação específica ou Pós-graduação em nível de Especialização, mais experiência docente de, no mínimo 02 (dois) anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Art. 35. Fica vedada sob qualquer hipótese, a transposição do cargo de Professor da Educação Infantil e dos Anos Iniciais para o cargo de Professor dos Anos Finais.
Art. 36. É assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a quantidade de vagas oferecidas no concurso público, realizado no âmbito da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, para as pessoas portadoras de deficiência física, em conformidade ao disposto no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
Seção II
Da Nomeação, Posse, Designação e Exercício
Art. 37. A nomeação para os cargos de provimento efetivo da carreira do magistério compete ao Prefeito Municipal ou à autoridade delegada, observada a ordem de classificação obtida no concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação exigida para o cargo.
Parágrafo único - O candidato aprovado que no momento da nomeação não apresentar prova da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá o direito aos resultados obtidos no concurso público e, em consequência ao cargo da carreira do magistério.
Art. 38. São requisitos para a posse dos candidatos aprovados e classificados em concurso público, os previstos nos Art. 23 a 35 da presente Lei, além dos requisitos constantes no edital para tal fim.
Art. 39. Os profissionais do magistério público, uma vez empossado, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40. Compete ao Secretário Municipal de Educação designar o profissional do magistério público para o estabelecimento de ensino ou o órgão municipal de educação em que exercerá suas funções.
Parágrafo único - A designação poderá ser alterada por necessidade do serviço ou a pedido, devendo ocorrer no período de recesso escolar do final do ano, exceto em casos de interesse do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 41. O prazo para o profissional de o magistério entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua nomeação.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 42. O profissional integrante do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, nomeado mediante aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, ao entrar no exercício do cargo, ficará sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos, conforme o disposto na Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, durante o qual deverá ser avaliadas a sua capacidade e aptidão para o desempenho do referido cargo.
§ 1° Além do disposto neste artigo, serão avaliados para a permanência no cargo:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - eficiência;
V - pontualidade;
VI - responsabilidade.
§ 2° Se no período do estágio probatório, o profissional não preencher qualquer dos requisitos dos incisos do parágrafo anterior, será demitido, através de procedimento administrativo, sendo garantida a ampla defesa e o exercício do contraditório.
§ 3° Findo o prazo do estágio probatório, sem que haja a avaliação prevista no parágrafo anterior, o profissional será automaticamente confirmado no cargo.
CAPITULO IV
DA NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 43. O provimento dos cargos em comissão de que trata o artigo 9° da presente Lei é de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, na forma desta Lei e da que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dar-se-á por ato específico, devendo ser observado os requisitos contidos nos artigos 44 e 45 desta Lei.
Art. 44. Constitui requisito para concorrer à nomeação de profissional do magistério para o exercício dos cargos em comissão de Diretor e Diretor-adjunto de estabelecimento de ensino as seguintes exigências:
I - apresente a formação específica, obtida em curso de graduação em Pedagogia ou na área de educação, ou ainda pós-graduação em cursos relacionados ao magistério;
II - possua experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Art. 45. Constitui requisito para a nomeação de profissional do magistério para os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Educação, e de Assessor Técnico, as seguintes exigências:
I - para o cargo de Diretor do Departamento de Educação, o profissional deverá ter formação nível superior, ou com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional ou formação em nível de Pós-graduação;
II - para o cargo de Assessor Técnico, o profissional deverá ter formação em nível superior na área de educação.
Parágrafo único - Para o exercício das funções de que dispõe este artigo, exige-se a experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 46. A jornada de trabalho inclui as horas-aula e as horas de atividades.
§ 1° A hora-aula é aquela dedicada à atividade pedagógica diretamente com os alunos.
§ 2° As horas de atividades são as destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Art. 47. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é de 30 (trinta) horas semanais, e será composta de, no máximo, 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 48. O 1/3 (um terço) restante da jornada de trabalho constitui a hora-atividade, a ser cumprida 50% na unidade escolar e 50% em local de livre escolha do professor, destinadas ao planejamento, avaliação do trabalho didático, estudo, participação em reuniões pedagógicas e formação continuada.
§ 1º O cumprimento da hora-atividade em local de livre escolha poderá ser comprovado mediante a entrega tempestiva dos planos de aula, registros de classe, diários escolares e demais instrumentos de acompanhamento pedagógico, definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º É vedado o aproveitamento da hora-atividade do professor para a substituição de docentes ausentes, garantindo-se a destinação exclusiva das horas aos fins previstos no caput deste artigo.
Art. 49. A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Orientador Educacional, Supervisor Escolar, bem como dos cargos em provimento em comissão de Diretor-adjunto, Diretor do Departamento Escolar e de Assessor Técnico, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - Segundo as necessidades do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades do estabelecimento de ensino ou órgão em que o profissional exercer suas funções, os ocupantes dos cargos referidos neste artigo poderão exercer as jornadas integrais de trabalho, integralizando 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 50. A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Diretor e diretor adjunto ou administrador escolar de estabelecimento de ensino é de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 51. A progressão funcional na carreira do magistério público municipal baseado, exclusivamente, na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho profissional, poderá ocorrer:
I - horizontalmente, de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe;
II - verticalmente, de uma classe para a outra, quando o ocupante do cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais e finais ou dos demais cargos do quadro do magistério público municipal previsto nesta Lei obtiver, em universidades ou institutos superiores de educação devidamente reconhecidos, as formações específicas, requeridas pela Classe subsequente.
§ 1° Em qualquer hipótese, a progressão somente poderá ocorrer após o cumprimento, pelo profissional da educação, do período do Estágio Probatório.
§ 2° Fica expressamente proibida a passagem do ocupante do cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais para a dos Anos Finais.
Art. 52. A progressão horizontal ocorrerá após o cumprimento, pelo profissional do magistério, do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, na referência em que se encontre enquadrado, devendo também ser considerado:
I - o desempenho da função;
II - o tempo de serviço;
III - capacitação em cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, ou por instituições credenciadas.
§ 1° Os cursos de que trata o inciso anterior deverão somar 180 (cento e oitenta) horas aula.
§ 2° Para os casos em que a Secretaria Municipal de Educação não tenha oferecido os cursos de capacitação, o item III deixará de ser considerado para efeito da progressão horizontal.
§ 3° Para os ocupantes de cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais e finais, o interstício para progressão funcional deve ser cumprido na função de docência, ressalvado o exercício das funções de Diretor e Diretor-adjunto administrador escolar de estabelecimento de ensino.
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 53. Fica instituída a Avaliação de Desempenho como instrumento permanente de gestão da carreira, com o objetivo de aferir o desempenho do profissional do magistério no exercício de suas funções e subsidiar a progressão por mérito.
Art. 54. A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente por Comissão destinada a esta atribuição, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, e considerará, no mínimo, os seguintes fatores:
I - Qualidade do trabalho pedagógico e cumprimento do plano de trabalho;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Iniciativa, produtividade e contribuição para o projeto pedagógico da escola;
IV - Participação em cursos de formação e aperfeiçoamento;
V - Relacionamento profissional com colegas, alunos e a comunidade escolar.
Art. 55. O resultado da avaliação será utilizado como critério para a Progressão Horizontal, nos termos do Art. 52, e para outros fins de desenvolvimento na carreira, garantido sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 56. A progressão vertical far-se-á, após o estágio probatório, quando o Profissional da Educação obtiver, na área objeto do cargo de que é detentor na Secretaria Municipal de Educação, a formação específica requerida para a Classe subsequente, em universidades ou institutos superiores de educação devidamente reconhecidos, conforme o disposto nos Artigos 23 a 36, seus parágrafos e incisos, da presente Lei.
§ 1° A progressão a que se refere o caput deste artigo far-se-á mantendo-se, na Classe concernente à titulação obtida, a mesma referência ocupada antes da progressão.
§ 2° A progressão horizontal e vertical somente será efetivada mediante requerimento do interessado à Secretaria Municipal da Administração, devendo ser anexada ao mesmo, quando for o caso, a documentação comprobatória da titulação obtida.
§ 3° A progressão vertical por pós-graduação só será concedida ao profissional da educação, quando houver relação do curso de pós-graduação com a graduação que detém ou com sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO
Art. 57. A remuneração do profissional do magistério corresponde ao vencimento relativo à classe e à referência em que se encontre, acrescida das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1° As vantagens pecuniárias a que se refere este artigo compreendem os incentivos pelo desempenho da função, como tais consideradas:
a) o tempo de serviço de efetivo exercício da função;
gratificação pelo exercício de Função Gratificada de Gestão Escolar;
gratificação de atividade especial;
gratificação de função comissionada;
gratificação pelo exercício do cargo de Supervisor Escolar ou de Orientador Educacional.
§ 2° A gratificação de atividade especial será concedida ao professor e/ou profissional do magistério que exercer outra atividade além da exigida pela função que desempenha.
§ 3° A gratificação de atividade especial não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do vencimento do ocupante do respectivo cargo;
§ 4° A gratificação de função comissionada será concedida ao professor e/ou profissional do magistério integrante do quadro efetivo que estiver exercendo cargo de provimento em comissão, que não seja de diretor e vice-diretor escolar;
§ 5° A gratificação de função comissionada não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo.
§ 6° A gratificação pelo exercício do cargo de Supervisor Escolar e Orientador Educacional será de até 50% (cinquenta por cento) da estabelecida para o diretor do estabelecimento de ensino em que o profissional estiver exercendo sua função.
§ 7° Os ocupantes dos cargos de Supervisor Escolar e Orientador Educacional que estiverem desenvolvendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação farão jus à gratificação correspondente a até 50% (cinquenta por cento) da estabelecida para o diretor ou administrador escolar da escola municipal com maior número de aluno.
Art. 58. As funções de Diretor, Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico constituem Funções Gratificadas de Gestão Escolar, privativas de integrantes da carreira do magistério em efetivo exercício.
§ 1º O acesso às funções de que trata este artigo ocorrerá por meio de processo seletivo que considerará critérios técnicos de mérito e desempenho, experiência profissional e a participação da comunidade escolar, na forma de regulamento e em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
§ 2º A gratificação para estas funções será um percentual incidente sobre o vencimento base do servidor, definido em lei específica, considerando o porte e a complexidade da unidade escolar."
Art. 59. Os vencimentos dos professores e profissionais do magistério integrante do Quadro Efetivo, para as jornadas básicas de trabalho, 30 (trinta) horas são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, constante no Anexo I desta Lei.
§ 1° Os vencimentos dos docentes que exerçam a jornada máxima integral de trabalho corresponderá ao valor do piso nacional para jornada de 40 horas trabalhadas.
§ 2° O professor que tenha a carga horária reduzida receberá proporcionalmente às horas trabalhadas.
§ 3° O professor da Educação dos Anos Finais que tiver uma carga-horária superior a 20 (vinte) horas-aula terá acrescido ao seu vencimento o valor proporcional às horas-aula extras trabalhadas até o limite de 70 % (setenta por cento).
§ 4° Aos professores em efetivo exercício em sala de aula, para a jornada básica de trabalho, será concedida a Gratificação de Estimulo a Docência (GED), de 3% (três por cento), calculado sobre o valor do vencimento correspondente ao grupo Ocupacional a que pertence o servidor.
Art. 60. Os vencimentos dos ocupantes dos Cargos de Provimento em comissão de Diretor do Departamento de Educação e Assessor Técnico são os constantes na Tabela de Vencimentos do Anexo II desta Lei.
Art. 61. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão, a que fazem jus os profissionais investidos no cargo de diretor escolar será paga de acordo com o número de aluno do respectivo estabelecimento de ensino, cujos valores são os constantes no Anexo V da presente Lei.
Parágrafo Único - A gratificação a que faz jus o ocupante do cargo de diretor-adjunto corresponderá até 50% (cinquenta por cento) da estabelecida para a direção correspondente.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 62. Fica garantido aos profissionais do magistério, o direito ao gozo de férias anuais, a saber:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino, sendo 15 (quinze) dias de recesso;
II - 30 (trinta) dias, para os demais integrantes do quadro do magistério.
§ 1° Os ocupantes do cargo de professor gozarão suas férias exclusivamente durante o recesso escolar, salvo caso fortuito ou força maior, mediante aprovação da Secretaria de Educação.
§ 2° Os ocupantes dos cargos de Diretor, Diretor-adjunto de estabelecimento de ensino, Orientador, Supervisor, Diretor do Departamento de Educação, e Assessor Técnico poderão gozar férias durante o período letivo, devendo obedecer escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° É vedada a acumulação das férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço e após deferimento pela Secretaria de Educação, e por, no máximo, 02 (dois) anos.
Art. 63. Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional, correspondente a 1/3 (um terço) do seu salário.
Parágrafo único - A gratificação pelo exercício do cargo em comissão de Diretor e Diretor-adjunto de estabelecimento de ensino será considerada no cálculo de que trata este artigo.
CAPÍTULO II DAS LICENÇAS
Art. 64. Além das licenças estabelecidas na Lei que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, poderão ser concedidas, ao profissional do magistério, licenças, com a respectiva remuneração, para:
I - frequentar cursos de formação ou capacitação profissional;
II - participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos, relacionados à sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino;
III - participar de congressos e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, para os quais tenha sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical.
Art. 65. A licença para frequentar cursos de formação poderá ser concedida:
I - para cursos de mestrado, por um prazo máximo de 02 (dois) anos;
II - para cursos de doutorado, por um prazo máximo de 04 (quatro) anos.
§ 1° A licença de que trata este artigo somente será concedida quando houver relação do curso com a formação académica do profissional do magistério ou com sua área de atuação profissional no Sistema Municipal de Ensino.
§ 2° A concessão da licença priorizará os profissionais que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no Sistema Municipal de Ensino.
§ 3° Anualmente, o Secretário Municipal de Educação estabelecerá os percentuais máximos de concessão da licença prevista neste artigo, considerando as necessidades e condições dos estabelecimentos de ensino e do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 66. A concessão de licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso de o profissional, ao retomar às suas atividades, permanecer, obrigatoriamente, no magistério público municipal, por tempo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.
Parágrafo único - Qualquer outra licença, exceto para tratamento de saúde, também só será concedida após o tempo referido no caput deste artigo.
Art. 67. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o profissional do magistério, no interesse do Sistema Municipal de Ensino e, observado o disposto no artigo anterior, poderá afastar-se do exercício da função, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata este artigo não são acumuláveis.
Art. 68. Fica assegurado aos profissionais do Magistério Público Municipal, o direito à licença especial para participar da direção de entidades representativas da classe.
Parágrafo único - Para fins do previsto no caput deste artigo, o profissional do magistério deverá encaminhar requerimento de solicitação ao Secretário Municipal de Educação, juntamente com a cópia da Ata da eleição que o elegeu para o cargo.
TÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 69. Além do disposto na Lei que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, é dever do profissional do magistério, cumprir com zelo e eficiência, as funções inerentes ao seu cargo, estabelecidas nesta Lei.
Art. 70. Em caso de não cumprimento de qualquer dos deveres, aplicam-se aos profissionais do magistério, as normas relativas ao processo administrativo disciplinar e as penalidades previstas na Lei referida no artigo anterior.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. Fica instituída uma Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, com a finalidade de orientar, acompanhar e avaliar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Educação, Conselho Municipal de Educação e, em igual número, por representantes dos professores.
Art. 72. A Secretaria Municipal de educação poderá contratar professor substituto por prazo determinado, na forma da legislação vigente, para:
I - substituição eventual de professor, integrante do Quadro do Magistério, afastado por motivo de licença;
II - atendimento a necessidade excepcional de professor, decorrente do aumento das matriculas na rede municipal de ensino.
§ 1° Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar, com a maior brevidade possível, as providências necessárias á abertura de concurso público para o cargo de professor, de provimento efetivo.
TÍTULO VII
DO REGIME DE TELETRABALHO CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. Fica instituído o regime de Teletrabalho para os profissionais do Magistério Público Municipal, a ser concedido no interesse da Administração Pública, aplicável às atividades que, por sua natureza, possam ser realizadas de forma remota, sem prejuízo ao serviço público e ao atendimento das necessidades da comunidade escolar.
Art. 74. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma preponderante ou integral fora das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação.
II - Regime Híbrido: modalidade em que o profissional alterna dias de trabalho presencial com dias de Teletrabalho, conforme escala definida pela autoridade competente.
III - Regime Integral: modalidade em que o profissional executa a totalidade de sua jornada em regime de Teletrabalho.
Parágrafo único - A realização do Teletrabalho é uma faculdade da Administração, não constituindo direito subjetivo do servidor, podendo ser revertida a qualquer momento por necessidade do serviço.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E DAS CONDIÇÕES
Art. 75. O regime de Teletrabalho poderá ser autorizado para os profissionais do magistério no desempenho de atividades que não exijam a presença física contínua do servidor na unidade escolar, tais como:
I - Planejamento pedagógico, elaboração de planos de aula e material didático;
II - Correção de avaliações e trabalhos escolares;
III - Participação em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional a distância;
IV - Atividades administrativas, de gestão e de suporte pedagógico, quando compatíveis.
§ 1º A docência direta e a interação com os alunos ocorrerão, em regra, de forma presencial.
§ 2º A aplicação do Teletrabalho para a atividade de docência direta somente será admitida em caráter excepcional e temporário, em situações de emergência, estado de calamidade pública ou outras circunstâncias que impeçam a atividade presencial, mediante ato específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 76. A autorização para o teletrabalho dependerá de ato do Secretário Municipal de Educação e levará em conta os seguintes critérios:
I - A compatibilidade das atividades do cargo com o regime de Teletrabalho;
II - A ausência de prejuízo para o bom andamento do serviço e para o cumprimento das metas pedagógicas;
III - A infraestrutura tecnológica necessária, a ser provida pelo servidor, salvo disposição em contrário em regulamento específico.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 77. São deveres do profissional em regime de Teletrabalho, além dos demais previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores:
I - Cumprir a jornada de trabalho e as metas de desempenho estabelecidas;
II - Manter-se disponível para contato durante o horário de expediente regular;
III - Atender às convocações para comparecimento presencial sempre que solicitado pela chefia imediata, com a antecedência mínima definida no ato administrativo de concessão do regime de Teletrabalho;
IV - Zelar pela segurança e sigilo dos dados e informações institucionais;
V - Prover e manter, às suas expensas, a estrutura física e tecnológica necessária para a realização do Teletrabalho, incluindo internet, energia elétrica e equipamentos.
Art. 78. Compete à chefia imediata acompanhar o trabalho e aferir o cumprimento das metas dos profissionais em regime de Teletrabalho.
TÍTULO VIII
DO INCENTIVO À INOVAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 79. Fica instituído o Programa de Incentivo à Inovação Pedagógica, com o fim de identificar, valorizar e disseminar práticas educacionais criativas que contribuam para a melhoria da aprendizagem dos alunos.
Art. 80. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação poderá publicar, de acordo com previsão orçamentária e administrativa, um Edital de Chamada de Projetos Inovadores, aberto a todos os profissionais do magistério, contemplando áreas como:
I - Uso de tecnologias digitais na educação;
II - Práticas de inclusão e diversidade;
III - Projetos de sustentabilidade e educação ambiental;
IV - Novas metodologias de avaliação;
V - Iniciativas de integração entre escola e comunidade.
Art. 81. Os projetos serão avaliados por uma comissão técnica, e os autores dos projetos selecionados em primeiro lugar em cada categoria farão jus a uma Gratificação por Projeto de Inovação (GPI), de caráter transitório, correspondente até 15% (quinze por cento) do seu vencimento-base, a ser paga pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Os projetos premiados serão documentados e compartilhados com toda a rede de ensino, servindo como inspiração e material de formação.
TÍTULO IX
DA SAÚDE E BEM-ESTAR DO DOCENTE
Art. 82. O Município, por meio da Secretaria de Educação, instituirá o Programa de Saúde e Bem-Estar do Docente, de caráter permanente, com foco na prevenção do esgotamento profissional e na promoção de um ambiente de trabalho saudável.
Art. 83. O programa contemplará, no mínimo, as seguintes ações:
I - Estabelecimento de parcerias com serviços de psicologia para oferecer atendimento acessível aos profissionais do magistério;
II - Realização periódica de rodas de conversa, workshops e cursos sobre temas como gestão do estresse, inteligência emocional e comunicação não violenta;
III - Criação de um canal de escuta ativa, garantindo o sigilo e o acolhimento das demandas dos profissionais;
IV - Aplicação anual de um diagnóstico anônimo sobre o clima organizacional e o nível de bem-estar dos docentes, cujos resultados deverão guiar as ações da Secretaria.
Art. 84. A participação do profissional nas atividades do programa será voluntária e não acarretará qualquer tipo de prejuízo à sua avaliação de desempenho ou progressão na carreira, sendo considerada como atividade de aperfeiçoamento profissional.
TITULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 85. A transposição e o enquadramento dos atuais integrantes do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal de Ouro Velho, nas classes e referências dos cargos constantes na presente Lei, far-se-á obedecendo às seguintes normas:
I - o ocupante do cargo de professor, com formação em nível médio, na modalidade normal ou equivalente, passará a ocupar o cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais, Classe "A";
II - o ocupante do cargo de professor, com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena e com habilitação específica para a docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental, passará a ocupar o cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais, Classe "B";
III - o ocupante do cargo de Professor, com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação específica para a docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental, mais diploma de Especialização, com duração de 360 (trezentas e sessenta) horas, passará a ocupar o cargo de Professor da Educação dos Anos Iniciais, Classe "C";
IV - O ocupante do cargo de professor, com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena e com habilitação específica para a docência nas séries finais do ensino fundamental, passará a ocupar o cargo de Professor da Educação dos Anos Finais, Classe "A";
V - o ocupante do cargo de professor com formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação específica para a docência nas séries finais do ensino fundamental mais diploma de curso de Especialização, com duração de 360 (trezentas e sessenta) horas, passará a ocupar o cargo de Professor da Educação Dos Anos Finais, Classe "B".
Art. 86. O profissional e/ou professor integrante do quadro efetivo do magistério será enquadrado no cargo e na classe relativos á sua habilitação e na referência correspondente ao seu tempo de serviço no Sistema Municipal de Ensino, conforme o disposto nas alíneas "a" a "i" deste artigo.
a) na referência I , ao ingressar na função, mediante aprovação em concurso público;
na referência II, após 03 anos de efetivo exercício da função;
c) na referência III, após 06 anos de efetivo exercício da função;
d) na referência IV, após 09 anos de efetivo exercício da função:
e) na referência V, após 12 anos de efetivo exercício da função;
na referência VI, após 15 anos de efetivo exercício da função;
na referência VII, após 18 anos de efetivo exercício da função;
na referência VIII, após 21 anos de efetivo exercício da função;
na referência IX, após 24 anos de efetivo exercício da função.
Art. 87. Os professores não estáveis, em efetivo exercício da função, à data da aprovação desta Lei, constituirão um Quadro Especial, a se extinguir com a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de professor efetivo.
§ 1° Os valores dos vencimentos dos profissionais integrantes do Quadro Especial do Magistério são os atualmente praticados, e descritos no anexo I desta Lei.
§ 2° Poderá ser concedido abono salarial aos profissionais integrantes do quadro especial do Magistério que possuam a qualificação para o exercício da função docente para equiparar seus vencimentos aos estabelecidos para a referência I da Classe correspondente a sua titulação, sem direito a qualquer forma de progressão.
§ 3° O ingresso no Quadro do magistério, do integrante do Quadro Especial dar-se-á, exclusivamente, pela aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos.
§ 4° Fica vedada a acumulação dos acréscimos, benefícios, gratificações, abonos, ou os adicionais previstos nesta Lei com vantagens similares e de mesma natureza previstos no Estatuto do Servidor Público do Município.
Art. 88. Ficam extintos, na data de publicação desta Lei, os cargos de "Regente de Ensino" e outras denominações correlatas cujas atribuições correspondam às dos novos cargos criados.
Parágrafo único. A extinção de que trata o caput deste artigo ocorrerá à medida que se efetivarem as vacâncias dos cargos, ficando vedada a abertura de novos concursos públicos para as nomenclaturas extintas.
Art. 88. Os servidores efetivos e estáveis que ocupam os cargos extintos nos termos do artigo anterior serão automaticamente enquadrados na nova estrutura de carreira, garantida a continuidade do vínculo funcional e a contagem do tempo de serviço para todos os fins legais, observando-se as seguintes correlações:
I - Os servidores ocupantes do cargo de "Regente de Ensino" e aqueles que, sob outra nomenclatura, desempenham a função de professor polivalente na Educação Infantil ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental, serão enquadrados no cargo de Professor de Educação Fundamental I.
II - Os servidores que desempenham a função de professor de disciplina específica nos anos finais do Ensino Fundamental serão enquadrados no cargo de Professor de Educação Fundamental II.
Art. 89. O posicionamento do servidor enquadrado na nova matriz de carreira obedecerá aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 90. O enquadramento de que trata este capítulo será formalizado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 91. Não se aplica aos integrantes do Quadro Especial e do Quadro Suplementar do Magistério o disposto na presente Lei sobre a progressão funcional.
Art. 92. O pessoal docente estável, mas sem a habilitação exigida para o exercício da função comporá o Quadro Suplementar do Magistério.
Art. 93. Ocorrendo vacância, os cargos do Quadro Suplementar serão automaticamente extintos.
Art. 94. Os valores dos vencimentos dos integrantes do Quadro Suplementar são os atualmente praticados.
Art. 95. Anualmente será concedido aumento salarial aos professores e profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Ouro Velho, de acordo com reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 96. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária nº 343 de 05 de agosto de 2010, e suas alterações, bem como as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 16 de setembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal