SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 479, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 479, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.138
Aquisição de E'pis para combate ao COVID-19 - Portaria 369/2020-Ministério da Cidadania
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
9.450,00
Fonte de Recurso
1390
Outros Recursos Destinados à Assistência Social
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.139
Ações do Covid-19 para acolhimento - Portaria 369/2020-Ministério da Cidadania
Elemento Despesa
329032
Material para distribuição gratuita
Valor R$
2.000,00
Fonte de Recurso
1390
Outros Recursos Destinados à Assistência Social
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.139
Ações do Covid-19 para acolhimento - Portaria 369/2020-Ministério da Cidadania
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
400,00
Fonte de Recurso
1390
Outros Recursos Destinados à Assistência Social
Total do Crédito: R$ 11.850,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania, em especial a Portaria 369/2020 de 29 de Abril de 2020, para ações socioassistenciais e estruturação da rede do sistema único de assistência social (SUAS), em decorrência de infecção humana pelo novo corona vírus ou COVID-19, no valor de R$ 11.850,00 (Onze mil, oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 04 de agosto de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal