SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 559, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 559, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, alterando a redação do caput do Art. 8º da Lei Municipal nº 518, de 16 de setembro de 2021e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 2022 em mais 15% (quinze por cento), do valor da despesa fixada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Caput do Art.8º da Lei Municipal n.º 518, de 16 de setembro de 2021 (LOA 2022), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Velho/PB, 29 de setembro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal