SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 530, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 530, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.137
Ações de combate ao Covid-19 – Portaria 1666/2020
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Valor R$
329.000,00
Fonte de Recurso
1214
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.137
Ações de combate ao Covid-19 – Portaria 1666/2020
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
55.000,00
Fonte de Recurso
1214
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.137
Ações de combate ao Covid-19 – Portaria 1666/2020
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
88.000,00
Fonte de Recurso
1214
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Total Geral do Crédito: ......... R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), relativo as ações de combate ao covid-19 no município e saldo financeiro advindo do exercício de 2021, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 08 de fevereiro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal