SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 560, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 560, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.146
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30%
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
250.000,00
Fonte de Recurso
1996
Transferência FUNDEB 30% - Complementação VAAT
Total Geral do Crédito: ......... R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação dos créditos abertos pela Lei Municipal 552/2022 de 03 de agosto de 2022, conforme segue:
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.146
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30%
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
25.000,00
Fonte de Recurso
1995
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.146
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30%
Elemento Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$
75.000,00
Fonte de Recurso
1995
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT
Unidade Orçamentária
5002
Fundeb
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.146
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30%
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
150.000,00
Fonte de Recurso
1996
Transferência FUNDEB 30% - Complementação VAAT
Total do Remanejamento: R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 29 de setembro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal