SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Sub-Função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.213
Construção/Ampliação de Mercado Público
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
115.780,15
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União – Exercício Corrente
Valor R$
17.000,00
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
25
Energia
Sub-Função
752
Energia Elétrica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.227
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
600.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
004
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.190
Manutenção das Atividades da Sec. Administração - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União – Exercício Corrente
Valor R$
25.000,00
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.239
Construção/Equipamentos Centro Castração e Reabilitação de Animais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
180.000,00
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
17.000,00
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.240
Aquisição de Veículo Atenção Básica - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Materiais Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
142.000,00
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.241
Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
99.000,00
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.242
Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
139.000,00
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.243
Aquisição de Equipamentos Centro de Especialidades Médicas
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
127.216,00
Total Geral do Crédito: R$ 1.601.996,15 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 1.559.996,15 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), relativo ao saldo financeiro da C/C 672027-7-Caixa Econômica Federal e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de rendimentos estimados para o restante do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Fica totalmente revogada a Lei Municipal No. 659/2025 de 28 de abril de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de maio de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal