SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 555 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.97
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recurso
1998
Recursos Portaria 751/2022-SUAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.97
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022
Elemento Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recurso
1998
Recursos Portaria 751/2022-SUAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.97
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
20.000,00
Fonte de Recurso
1998
Recursos Portaria 751/2022-SUAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.97
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
4.800,00
Fonte de Recurso
1998
Recursos Portaria 751/2022-SUAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.97
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
4.500,00
Fonte de Recurso
1998
Recursos Portaria 751/2022-SUAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.97
Manutenção das Atividades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade - Portaria 751/2022
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
40.696,00
Fonte de Recurso
1998
Recursos Portaria 751/2022-SUAS
Total Geral do Crédito: ......... R$ 99.996,00 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Portaria MC nº 751/2022 de 21 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal