SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 671, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 671, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.147
Aquisição de Veículos, Máquinas e/ou Equipamentos Agrícolas - Emenda Estadual Individual Impositiva 515/2025
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
150.000,00
Fonte de Recurso
710
Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar)
Total do Crédito: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo do Estado da Paraíba, através de emenda impositiva individual, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 06 de agosto de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal