SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 708, DE 04 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 708, DE 04 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 708, DE 04 DE MAIO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
0017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
1.131
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
Elemento Despesa
339035
Serviço de Consultoria
Valor R$
2.121,97
Fonte de Recurso
719
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
0017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
1.131
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
Elemento Despesa
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor R$
36.073,65
Fonte de Recurso
719
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
0017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
1.131
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
4.804,38
Fonte de Recurso
719
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022
Total do Crédito: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
Art. 3º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 2º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura, no montante de R$ 42.439,57 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 560,43 (quinhentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) relativo aos rendimentos de aplicação financeira respectivamente.
Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de maio de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal