SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 603, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 603, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.119
Construção de Piscina para Hidroterapia - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
377.481,45
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.120
Construção de Calçamento - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
288.383,78
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Total do Crédito: R$ 665.865,23 (Seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual através do governo federal.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 16 de novembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal