SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 640, DE 15 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
1.133
Convênio Aquisição de Equipamentos Creche Municipal - Governo do Estado
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
571
Transferências do Estado referente a convênios e instrumentos congêneres
Valor R$
384.646,66
Total Geral do Crédito: R$ 384.646,66 (Trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarente e seis reais e sessenta e seis centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 384.646,66 (Trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarente e seis reais e sessenta e seis centavos) de repasses do Governo do Estado da Paraíba.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 15 de julho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal