SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 – Proposta 36000717145202500
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
200.000,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar de Bancada
Total do Crédito: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar de bancada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), creditados na Conta Corrente Nº 47513-0-Banco do Brasil.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 de dezembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal