SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 425, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 425, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Ementa: Trata da inclusão do nome do vereador-autor nas leis sancionadas e promulgadas e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - As leis do Município de Ouro Velho, sancionadas e promulgadas pelo chefe do Poder Executivo e pelo presidente da Câmara Municipal terão que incluir o nome do vereador autor do projeto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrárias.
Ouro Velho/PB, 10 de agosto de 2017.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Autor do Projeto de Lei que originou a Sanção dessa Lei: Vereador Paulo Junior de Freitas Arruda