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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 425, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 425, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Ementa: Trata da inclusão do nome do vereador-autor nas leis sancionadas e promulgadas e dá outras providências.

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

Art. 1º - As leis do Município de Ouro Velho, sancionadas e promulgadas pelo chefe do Poder Executivo e pelo presidente da Câmara Municipal terão que incluir o nome do vereador autor do projeto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrárias.

Ouro Velho/PB, 10 de agosto de 2017.

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal

Autor do Projeto de Lei que originou a Sanção dessa Lei: Vereador Paulo Junior de Freitas Arruda

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1908, em 11 de agosto de 2017. Código identificador 9D99C3A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.