SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 501, DE 14 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 501, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1.79
Convênio Pavimentação e drenagem em diversas ruas do município - Contrato 882202/2018
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
222.857,14
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1.79
Convênio Pavimentação e drenagem em diversas ruas do município - Contrato 882202/2018
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
227,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 223.084,14 (Duzentos e vinte e três mil, oitenta e quatro reais e quatorze centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional no montante de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), acrescido do valor de R$ 227,00 (Duzentos e vinte e sete reais) relativo ao valor da contrapartida municipal.
Art. 3º. Para atendimento ao valor da contrapartida municipal citada no Art.2º, serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 227,00 (Duzentos e vinte e sete reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 14 de junho de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal