SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.76
Manutenção do PAB
Elemento Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$
110.000,00
Fonte de Recurso
1216
Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.76
Manutenção do PAB
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil
Valor R$
210.000,00
Fonte de Recurso
1216
Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.76
Manutenção do PAB
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
180.000,00
Fonte de Recurso
1216
Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento
Total do Crédito: R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados o saldo financeiro da C/C 37198-X – Banco do Brasil no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 18 de novembro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal