SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 553 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 553 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.98
Construção de Pátio de Eventos - Governo Federal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
600.000,00
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Total Geral do Crédito: ......... R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através Plano de Ação: 09032022-016925.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal