SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 663, DE 05 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 663, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 663, DE 05 DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Sub-Função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.157
Contribuição ao Ciscoagro/PB
Elemento Despesa
317141
Contribuições
Valor R$
7.351,98
Elemento Despesa
337141
Contribuições
Valor R$
10.088,02
Elemento Despesa
447141
Contribuições
Valor R$
776,00
Fonte de Recurso
2.157
Contribuição ao Ciscoagro/PB
Total Geral do Crédito: R$ 18.216,00 (Dezoito mil, duzentos e dezesseis reais)
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Anulação total ou parcial de saldos de rubricas vigentes no atual orçamento geral do Município de Ouro Velho-PB vinculadas à fonte/destinação de recursos STN 500-Recursos não vinculados de Impostos no valor de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, duzentos e dezesseis reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de maio de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal