SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 515, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 515, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 515, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica proibido cercarem as áreas territoriais rurais nas limitações do município de Ouro Velho Paraíba, como pátios ou similares que limitasse as estradas vicinais rurais e rodovias que são abertas a mais de 15 anos, as quais servem para manobras de veículos escolares, caminhões, tratores ou qualquer tipo de veículos, e para carrego e descarrego de animais, ou para qualquer de tipo de eventos rurais.
Art. 2º - Torna-se proibido modificar as limitações de cercas rurais atrapalhando o livre tráfego de veículos, para mão e contra mão.
Art. 3º - Permanece proibido modificar limitação territorial rural ou urbana, sem a apresentação de documentos oficiais legais, apresentado ao poder público municipal.
Art. 4º - O descumprimento dessa lei acarretará em multas diárias aplicadas pelo o poder público municipal ou judicial, e assumirá todas as despesas e honorários advocatícios a quem descumprir a mesma.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 31 de agosto de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal