SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 499, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 499, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Atribui novos valores aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os anexos da Lei Ordinária Municipal nº 352/2011, de 29 de Março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Denominação
Número de Cargos
Símbolo
Vencimentos em R$
Auxiliar de Contabilidade
01
QPP 01
1.100,00
Auxiliar de Administração
01
QPP 02
1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
QPP 03
1.100,00
Redator de Atas
01
QPP 06
1.100,00
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
Tabela I – Grupo de Direção e Assistência Superior – DAS
Denominação
Número de Cargos
Símbolo
Vencimento em R$
Controlador – Controle Interno
01
QPC DAS 01
1.785,00
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
Tabela II – Grupo de Direção e Assistência Intermediária - DAI
Denominação
Número de Cargos
Símbolo
Vencimentos em R$
Tesoureiro
01
QPC DAÍ 01
1.785,00
Secretaria Geral da Mesa Diretora
01
QPC DAÍ 02
1.785,00
Coordenador Legislativo
01
QPC DAÍ 03
1.100,00
Coordenador Administrativo
01
QPC DAÍ 04
1.100,00
Chefe de Gabinete
01
QPC DAÍ 05
1.100,00
Assessor da Mesa Diretora
01
QPC DAÍ 06
1.100,00
Parágrafo Único. Os valores dos vencimentos descritos no caput deste artigo aplicam-se a partir do pagamento da Folha do Pessoal referente ao mês de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta norma revoga as incompatíveis com a sua aplicabilidade.
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Velho/PB, 29 de março de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal