SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 459, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 459, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2020, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.
Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2020, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 15 de janeiro de 2020.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal