SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
OExmo. Prefeitodo Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr.Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipalede conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº563/2022, de25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64,faz saber quea Egrégia Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono aLeiOrdináriacujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender acontabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata ocaputdeste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.114
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339030
Material de consumo
Valor R$
280.000,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.114
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.114
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica
Valor R$
30.000,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Total Geral do Crédito: .........R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º.Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS do Governo Federal.
Art. 3º- A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável