SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 554 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 554 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
4001
Secretaria Municipal de Finanças
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.80
Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
137.282,78
Fonte de Recurso
704
Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.47
Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
7.000,00
Fonte de Recurso
704
Cessão Onerosa
Total Geral do Crédito: ......... R$ 144.282,78 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e oito centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Lei 14.337 de 11 de maio de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal