SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.96
Manutenção do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos - Rec. FNDE
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Valor R$
11.000,00
Fonte de Recurso
1124
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total Geral do Crédito: ......... R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na Conta Corrente 29925-1-Banco do Brasil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de março de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal