SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, combinada com a Lei Municipal nº 647/2024 de 02/11/2024 (LOA 2025) e a Lei Municipal nº 662/2025 de 05/05/2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário das dotações do Projeto Energia Solar, Aquisição de equipamento bioquímico automático, Aquisição de aparelho ultrassonografia e Aquisição de equipamentos para Administração para as despesas abaixo relacionadas:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.239
Construção/Equipamentos Centro de Castração e reabilitação de animais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercícios Anteriores
Valor R$
2.770,00
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.20
Pavimentação de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercícios Anteriores
Valor R$
420.000,00
Total da Suplementação: R$ 422.770,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados das dotações orçamentária existente, no montante de R$ 356.950,00 (Trezentos e cinquenta e deis mil, novecentos e cinquenta reais) e a utilização dos rendimentos de aplicação financeira auferidos até o mês de novembro/2025, no montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais):
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
25
Energia
Sub-Função
752
Energia Elétrica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.227
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
265.000,00
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.241
Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
19.500,00
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.242
Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
64.850,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
004
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.190
Manutenção das Atividades da Sec. Administração - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União – Exercício Corrente
Valor R$
7.600,00
Total das reduções: R$ 356.950,00 (Trezentos e cinquenta e deis mil, novecentos e cinquenta reais)
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 09 de dezembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal