SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 08 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.71
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
Elemento Despesa
339047
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
32.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Unidade Orçamentária
4001
Secretaria Municipal de Finanças
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.80
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento Despesa
339047
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
35.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.20
Manutenção Atividades Administrativas Secretaria - MDE
Elemento Despesa
339047
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
10.000,00
Fonte de Recurso
1111
Receitas de Transferências de Impostos - Educação
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.10
Gestão Administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos
Elemento Despesa
449061
Aquisição de Imóveis
Valor R$
30.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais).
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão realizadas anulações de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, em cada fonte de recurso respectivamente.
Art. 3º - O valor utilizado para abertura dos referidos créditos acima citados, não será computado no limite constante no Art. 8 da Lei Municipal nº 518 de 16 de setembro de 2021 (LOA 2022).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 08 de março de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal