SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 441, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 441, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa FEAS do governo estadual, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
07.002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2129
Manutenção do Cofinanciamento Estadual
Elemento Despesa
339032
Material para distribuição gratuita
Valor R$
10.000,00
Fonte de Recurso
55
Transferência de Convênio - Outros
Total do Crédito: R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão anulados de dotações do orçamento vigente do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 21 de agosto de 2018.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal