SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, objetivando atender contabilização de despesas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.75
Aquisição transporte sanitário com acessibilidade – Ministério da Saúde
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
300.000,00
Fonte de Recurso
1214
Transferência fundo a fundo - Recursos do SUS
Total Geral do Crédito: ......... R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 13 de janeiro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal