SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 654, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.114
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
20.000,00
Fonte de Recurso
21311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Exercícios Anteriores
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.114
Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
8.500,00
Fonte de Recurso
21311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Exercícios Anteriores
Total Geral do Crédito: ......... R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 06 de fevereiro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal