SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 613, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 613, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.153
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS
Elemento Despesa
339030
Material de consumo
Valor R$
2.500,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.153
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS
Elemento Despesa
339014
Diárias – Pessoal Civil
Valor R$
2.000,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.153
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
7.500,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Total Geral do Crédito: ......... R$ 12.000,00 (Doze mil Reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à fome, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 26 de dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal