SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 448, DE 12 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 448, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Concede novo Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB, adequando-os ao disposto na Legislação Federal e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2019, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 12 de março de 2019.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal