SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 447, DE 12 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 447, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício objetivando atender as despesas de devolução de saldo do convênio do Termo de Compromisso nº 201303068 junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
05.001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de Qualidade para todos
Ação de Governo
1045
Construção e Equipamentos de Unidades da Educação
Elemento Despesa
339093
Indenizações e restituições
Valor R$
380,00
Fonte de Recurso
1510
Transferências de Convênios ou contrato Federal
Total do Crédito: R$ 380,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).
Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 12 de março de 2019.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal